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30 de Julho de 2021
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    Pensão por morte vitalícia ao cônjuge ou companheiro: o casal divorciado que reata os laços pode aproveitar o tempo do casamento anterior?

    Beni Cassettari, Advogado
    Publicado por Beni Cassettari
    há 4 meses

    Após o advento da lei 13.135/2015, houve mudanças significativas na Lei 8.813/91 – lei dos benefícios previdenciários.

    A pensão por morte é uma das proteções garantidas constitucionalmente, sendo obrigatoriamente que as necessidades do cidadão contribuinte sejam cobertas pela previdência social, garantindo assim, a continuidade de sobrevivência daqueles que são dependentes do provedor da família.

    Alteração importante refere-se ao prazo de cessação do benefício. Com a implantação da citada Lei, foram estabelecidas condições de prazo para o recebimento da pensão por morte pelos cônjuges e companheiros, destacando-se a expectativa de vida, ou seja, o tempo de recebimento do benefício será de acordo com a idade do beneficiário no momento do óbito do segurado.

    Vejamos: o cônjuge ou companheiro que na data do óbito do segurado tiver idade inferior à 21 anos, receberá a pensão por morte pelo prazo de 03 anos; de 21 à 26 anos receberá o benefício por 06 anos; de 27 à 29 anos receberá a pensão pelo lapso temporal de 10 anos; de 30 à 40 anos, receberá o benefício por 15 anos; de 41 à 43 anos, receberá o benefício da pensão por morte por 20 anos. Após 44 anos de idade, receberá a pensão por morte vitalícia.

    Ainda, com o advento da Lei 13.135/2015, que veio a alterar o artigo 77, § 2º da Lei 8.213/91, a pensão por morte vitalícia do cônjuge ou companheiro só será válida se houver o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

    a) O instituidor (falecido) tiver vertido pelo menos 18 contribuições mensais;

    b) Se o óbito ocorrer após, pelo menos, dois anos do início do casamento ou da união estável;

    c) Se o postulante contar com 44 anos ou mais de idade na data do óbito do cônjuge ou companheiro.

    É bastante comum casais viverem uma breve separação, vindo após ser decretado o divórcio, contrair novamente matrimônio, restabelecendo a condição anterior.

    A retomada do casamento ou da união estável ou, melhor dizendo, a reconstituição do vínculo afetivo caracteriza-se como restabelecimento da condição anterior, o que implica na continuidade do vínculo familiar pré-existente.

    Como decorrência lógica, os Egrégios Tribunais tem pacificado esse entendimento, tornando-se a questão como precedente na hipótese de que “para fins de preenchimento do requisito de 02 (dois) anos, o aproveitamento de período de casamento anterior entre o cônjuge e companheiros e o de cujus, quando o casal após o divórcio, retoma a união através de novo casamento ou união estável”.

    Nesse cenário, há julgados com interpretação favorável aos dependentes do segurado, permitindo o aproveitamento do tempo do casamento (ou da união estável) anterior ao rompimento, a fim de atender ao requisito temporal de dois anos.

    No meu entendimento, ao invés do casal recém divorciado que reatam os laços de afetividade, novamente se casar, passando pelo processo de habilitação, seria mais interessante, com o intuito de garantir-lhes o stato quo, dirigir uma petição nos próprios autos do divórcio, uma petição requerendo o restabelecimento da sociedade conjugal, pois pouparia discussões no âmbito previdenciário.

    Beni Cassettari

    Advogada especialista em Direito de Família & Sucessões.

    www.cassettariconsultoria.jur.adv.br

    @beni_cassettari

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